Diário da República nº 169 Série I de 01/09/2026
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Decreto-Lei nº 173/2026 de 01-09-2026
ANEXO I - (a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º) Republicação do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março
CAPÍTULO IV - TÍTULOS DE TRANSPORTE
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Artigo 22.º - Títulos de transporte
1 - Os operadores emitem os seguintes títulos próprios obrigatórios:
a) Títulos simples por tipo de serviço;
b) Assinaturas mensais para o serviço urbano e suburbano.
2 - Os operadores podem criar outros títulos de transporte desde que o comuniquem, com a antecedência de 20 dias em relação à data da sua divulgação, à autoridade de transportes competente, e que obedeçam aos termos do contrato de serviço público ou do contrato de acesso e utilização da infraestrutura ou às regras gerais de âmbito nacional e europeu aplicáveis.
3 - A criação de títulos de transporte, nos termos do número anterior, obriga o operador à divulgação ao público dos mesmos 10 dias antes da sua entrada em vigor.
4 - [Revogado.]
5 - [Revogado.]
Republicações
- Republica Decreto-Lei nº 124-A/2018 de 31-12-2018, ANEXO III - (a que se referem os n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º) - Republicação do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março
Regime Jurídico Aplicável ao Contrato de Transporte Ferroviário de Passageiros e Bagagens, Volumes Portáteis, Animais de Companhia, Velocípedes e Outros Bens - Republicação
Remissões
- Decreto-Lei nº 58/2008 de 26-03-2008
Regime Jurídico Aplicável ao Contrato de Transporte Ferroviário de Passageiros e Bagagens, Volumes Portáteis, Animais de Companhia, Velocípedes e Outros Bens
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.