Decreto-Lei nº 180/2026 de 09-09-2026

----------

Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho

       Os artigos 4.º, 5.º, 7.º e 14.º Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º - [...]
       1 - Consideram-se pagamentos em atraso as contas a pagar que permaneçam nessa situação para além dos prazos de 30 ou 60 dias estabelecidos nos termos do disposto nos n.ºs 1 a 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, que estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.
       2 - [...]

Artigo 5.º - [...]
       1 - [...]
       a) A dotação corrigida líquida de cativos ou reservas, relativa aos três meses seguintes, tendo em consideração a arrecadação de receita disponível e o cumprimento das metas orçamentais, nos termos a estabelecer pelo decreto-lei de execução orçamental;
       b) As transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado, relativos aos três meses seguintes, tendo em consideração a arrecadação de receita disponível e o cumprimento das metas orçamentais, nos termos a estabelecer pelo decreto-lei de execução orçamental;
       c) [...]
       d) A previsão da receita efetiva própria cobrada nos três meses seguintes, incluindo a previsão de receita de ativos e passivos, corrigida do desvio negativo apurado entre as previsões de receitas efetuadas nos meses anteriores da correspondente execução orçamental e as receitas efetivamente cobradas no mesmo período;
       e) [...]
       f) [...]
       g) [...]
       2 - [...]
       3 - [...]
       4 - A Entidade Orçamental comunica o limite máximo a considerar na determinação dos fundos disponíveis a que respeitam as alíneas a), b) e d) do n.º 1, nos termos a estabelecer pelo decreto-lei de execução orçamental.
       5 - [Anterior n.º 4.]

Artigo 7.º - [...]
       1 - Até ao 5.º dia útil de cada mês, deve a entidade coordenadora do programa proceder à fixação dos fundos disponíveis das entidades do programa, a partir da comunicação mensal da Entidade Orçamental, prevista no n.º 4 do artigo 5.º, dando indicação sobre o limite a considerar no que respeita às alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 5.º relativamente a cada programa.
       2 - [...]
       3 - [...]
       4 - [...]
       5 - [...]
       a) Entidade Orçamental, no subsetor da administração central;
       b) [...]
       c) [...]
       d) [...]
       e) [...]
       6 - [...]

Artigo 14.º - [...]
       1 - [Anterior corpo do artigo.]
       2 - Após o termo do prazo fixado nos n.ºs 1 a 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, o credor tem direito aos juros de mora legais pelo período correspondente à mora, sem necessidade de interpelação, conforme previsto no n.º 4 do artigo 5.º do referido decreto-lei.
       3 - Os juros de mora legais aplicáveis aos atrasos de pagamentos das transações comerciais entre empresas e entidades públicas são os estabelecidos no Código Comercial.»

Início de Vigência: 10-09-2026