Diário da República nº 175 Série I de 09/09/2026
| Decreto-Lei nº 180/2026 de 09-09-2026 Presidência do Conselho de Ministros Publicado por Diário da República nº 175 Série I de 09/09/2026Altera o Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, atualizando-o face à Lei n.º 24/2026, de 1 de junho, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.Entrada em vigor em 10-09-2026 |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho |
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