Diário da República nº 175 Série I de 09/09/2026 - Índice
• Decreto-Lei nº 180/2026 de 09-09-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho
• Artigo 3.º - Entrada em vigor
• (...)
