Decreto-Lei nº 183/2026 de 16-09-2026

----------

Artigo 11.º - Utilização de passagem de nível para fins distintos da circulação rodoviária ou pedonal

       1 - Excecionalmente, o GIF pode autorizar a utilização de PN para fins diferentes da normal circulação de peões e veículos, nomeadamente para a realização de provas desportivas, manifestações, procissões ou outros eventos com elevado fluxo de utilizadores, mediante consulta prévia das empresas ferroviárias afetadas.
       2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o promotor apresenta antecipadamente o pedido de autorização devidamente fundamentado, não podendo utilizar a PN sem a autorização do GIF.

Voltar ao Sumário do DR nº 180/2026 Ser. I