Diário da República nº 180 Série I de 16/09/2026
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Decreto-Lei nº 183/2026 de 16-09-2026
ANEXO - (a que se refere o artigo 1.º) Regulamento de Passagens de Nível
CAPÍTULO IV - DAS PASSAGENS DE NÍVEL PARTICULARES
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Artigo 32.º - Deveres dos titulares dos títulos constitutivos
1 - Sem prejuízo do disposto na demais legislação aplicável, os titulares das licenças ou direito de servidão de PN particulares devem:
a) Respeitar integralmente todas as prescrições constantes dos respetivos títulos;
b) Manter a PN na posição de fechada por mecanismo automático ou manual;
c) Proceder à vigilância das PN de forma que o atravessamento se faça com inteira segurança;
d) Manter em perfeitas condições de manutenção todos os equipamentos da PN e custear todas as despesas da sua conservação.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.