Diário da República nº 180 Série I de 16/09/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Decreto-Lei nº 184/2026 de 16-09-2026
ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento da Transformação de Veículos
CAPÍTULO IV - PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO
----------
Artigo 16.º - Língua usada nos documentos
Todos os elementos que instruam um processo de aprovação de uma transformação são redigidos em língua portuguesa ou são acompanhados de tradução em língua portuguesa.
Início de Vigência: 21-09-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.