Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Decreto Regulamentar nº 8/2026 de 21-09-2026
----------
Artigo 1.º - Objeto
O presente decreto regulamentar procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.ºs 4/2019, de 20 de setembro, e 3/2023, de 11 de outubro, que regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, e a Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto.
Início de Vigência: 22-09-2026
Remissões
- Decreto-Lei nº 90/2023 de 11-10-2023, ANEXO II - (a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º) Republicação da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto
Sistema de Informação Cadastral Simplificada e Balcão Único do Prédio - Republicação
- Decreto Regulamentar nº 3/2023 de 11-10-2023, ANEXO V - (a que se refere o artigo 9.º) Republicação do Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro
Sistema de Informação Cadastral Simplificada e Balcão Único do Prédio - Regulamentação - Republicação
- Decreto Regulamentar nº 9-A/2017 de 03-11-2017
Sistema de Informação Cadastral Simplificada e Balcão Único do Prédio - Regulamentação
- Lei nº 78/2017 de 17-08-2017
Sistema de Informação Cadastral Simplificada e Balcão Único do Prédio
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.