Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026
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Portaria nº 433/2026/1 de 21-09-2026
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Em 17 de setembro de 2026.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.