Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026 - Índice



• Portaria nº 433/2026/1 de 21-09-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Beneficiários e condições de acesso

• Artigo 3.º - Montante global de crédito

• Artigo 4.º - Montante individual do crédito e do auxílio

• Artigo 5.º - Forma

• Artigo 6.º - Formalização

• Artigo 7.º - Condições financeiras e duração dos empréstimos

• Artigo 8.º - Formalização das candidaturas

• Artigo 9.º - Dever de informação dos beneficiários

• Artigo 10.º - Entrada em vigor

• (...)