Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026 Suplemento 1
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Portaria nº 433-A/2026/1 de 21-09-2026
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
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Artigo 1.º - Objeto
A presente portaria define as regras procedimentais, os elementos instrutórios, os prazos operacionais e os fluxos de tramitação aplicáveis aos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio, que regula a gestão dinâmica da capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público (RESP) após a atribuição do título de reserva de capacidade de injeção na RESP (TRC).
Início de Vigência: 22-09-2026
Remissões
- Decreto-Lei nº 100/2026 de 22-05-2026
Regime Complementar de Gestão Dinâmica da Capacidade de Ligação à Rede Elétrica de Serviço Público
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.