Portaria nº 433-A/2026/1 de 21-09-2026

CAPÍTULO IV - CEDÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADE DE INJEÇÃO NA REDE ELÉTRICA DE SERVIÇO PÚBLICO

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Artigo 17.º - Elementos instrutórios do pedido de atribuição de capacidade cedida

       O pedido de atribuição de potência cedida, a que se refere o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio, é instruído com os seguintes elementos:

       a) Indicação do código do pedido pendente de celebração de acordo entre o interessado e o operador da RESP, constante da lista publicada pela DGEG;
       b) Valor pretendido de potência de injeção na RESP, que não pode exceder o valor constante do correspondente pedido da lista publicada pela DGEG;
       c) Identificação do ponto de interligação pretendido, correspondente ao constante do pedido de celebração de acordo identificado nos termos da alínea a);
       d) Caracterização das fontes primárias de energia do projeto, nos mesmos termos constantes do pedido de celebração de acordo identificado nos termos da alínea a);
       e) Comprovativo da caução prestada nos termos do n.º 4 do artigo 20.º e do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e da respetiva validade à data do pedido.

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