Portaria nº 433-A/2026/1 de 21-09-2026

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

----------

Artigo 24.º - Cumulação de pedidos

       1 - Para efeitos da emissão da decisão única prevista no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio, os pedidos conexos apresentados num único requerimento são objeto de tramitação e apreciação articuladas, devendo a respetiva avaliação atender à configuração final pretendida pelo requerente e, quando aplicável, à relação de dependência entre os pedidos, sem prejuízo da verificação autónoma dos pressupostos e condições legalmente aplicáveis a cada um, sendo admissível o deferimento parcial se tal não colocar em causa as conclusões do parecer vinculativo do operador da RESP.
       2 - Em caso de deferimento parcial de pedidos cumulativos, a DGEG notifica o requerente, no prazo de 10 dias, para que este declare se pretende desistir ou alterar o(s) pedido(s), ou se confirma a aceitação do deferimento parcial, seguindo-se, neste caso, o procedimento nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio, e na presente portaria.
       3 - Para os efeitos do previsto no n.º 1 do presente artigo, não são admitidos pedidos alternativos.
       4 - Entende-se por pedido alternativo o pedido apresentado em termos subsidiários ou disjuntivos relativamente a outro, cuja procedência dependa da improcedência do primeiro.
       5 - A qualificação do pedido a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º identifica expressamente, para cada pedido conexo:

       a) O tipo de procedimento, com referência ao artigo do Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio, e ao artigo da presente portaria que lhe corresponde;
       b) A relação de conexão entre os pedidos cumulativos, para efeitos do disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 100/2026, de 22 de maio, e, quando exista, a relação de dependência ou de precedência entre eles, com identificação dos pedidos cuja viabilidade depende do deferimento de outro.

Voltar ao Sumário do DR nº 183/2026 Ser. I Supl. 1