Diário da República nº 188 Série I de 28/09/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Resolução da Assembleia da República nº 250/2026 de 28-09-2026
----------
(...)
Aprovada em 18 de setembro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.