Portaria nº 437-A/2026/1 de 25-09-2026

CAPÍTULO II - PLATAFORMA NACIONAL DO MECENATO

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Artigo 7.º - Interoperabilidade administrativa

       1 - Sempre que a informação necessária à instrução do procedimento possa ser obtida através de interoperabilidade entre serviços públicos, o requerente é dispensado da respetiva apresentação desde que autorize o GEPAC a obter essa informação diretamente junto das respetivas entidades.
       2 - O disposto no número anterior aplica-se, designadamente, à verificação:

       a) Da situação tributária regularizada;
       b) Da situação contributiva regularizada;
       c) Da identificação dos representantes legais;
       d) Da certidão permanente.

       3 - Quando a interoperabilidade não seja possível, o GEPAC solicita ao requerente os documentos em falta.

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