Portaria nº 437-A/2026/1 de 25-09-2026

CAPÍTULO IV - TÍTULO DE ENTIDADE CULTURAL

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Artigo 15.º - Pedido de atribuição do título

       1 - O pedido de atribuição do título de entidade cultural é apresentado através da plataforma eletrónica prevista no artigo 3.º da presente portaria.
       2 - O pedido é instruído pelo representante legal da entidade ou por mandatário com poderes bastantes.
       3 - O requerimento deve identificar, designadamente:
       a) A denominação social;
       b) O número de identificação de pessoa coletiva;
       c) A sede;
       d) Os contactos da entidade;
       e) O representante legal;
       f) A tipologia da entidade requerente prevista no n.º 2 do artigo 62.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
       g) A fundamentação do pedido.

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