Diário da República nº 190 Série I de 30/09/2026

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Resolução do Conselho de Ministros nº 190/2026 de 30-09-2026

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       Presidência do Conselho de Ministros, 24 de setembro de 2026. - Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças.

Início de Vigência: 01-10-2026




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