Diário da República nº 190 Série I de 30/09/2026

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Portaria nº 447/2026/1 de 30-09-2026

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÃO FINAL

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Artigo 21.º - Entrada em vigor



       A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Início de Vigência: 01-10-2026




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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.