• Portaria nº 447/2026/1 de 30-09-2026 - Preâmbulo

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Âmbito

• Artigo 3.º - Dotação orçamental global

• Artigo 4.º - Beneficiários

• CAPÍTULO II - APOIO ÀS CULTURAS ANUAIS AO AR LIVRE

• Artigo 5.º - Critérios de elegibilidade

• Artigo 6.º - Forma e cálculo do montante do apoio

• CAPÍTULO III - APOIO ÀS CULTURAS EM ESTUFA

• Artigo 7.º - Critérios de elegibilidade

• Artigo 8.º - Forma e cálculo do montante do apoio

• CAPÍTULO IV - APOIO À SUINICULTURA

• Artigo 9.º - Critérios de elegibilidade

• Artigo 10.º - Forma e cálculo dos montantes do apoio

• CAPÍTULO V - APOIO ÀS VACAS LEITEIRAS

• Artigo 11.º - Critérios de elegibilidade

• Artigo 12.º - Forma e cálculo dos montantes do apoio

• CAPÍTULO VI - PROCEDIMENTO

• Artigo 13.º - Apresentação das candidaturas

• Artigo 14.º - Análise e decisão das candidaturas

• Artigo 15.º - Pagamento

• Artigo 16.º - Cumulação de apoios e sobrecompensação

• Artigo 17.º - Limites do apoio

• Artigo 18.º - Gestão orçamental

• Artigo 19.º - Controlo

• Artigo 20.º - Exclusões

• CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÃO FINAL

• Artigo 21.º - Entrada em vigor

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