Diário da República nº 191 Série I de 01/10/2026

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Decreto-Lei nº 197/2026 de 01-10-2026

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       Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de setembro de 2026. - Luís Montenegro - Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.
       Promulgado em 25 de setembro de 2026.
       Publique-se.
       O Presidente da República, António José Martins Seguro.
       Referendado em 29 de setembro de 2026.
       O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Início de Vigência: 02-10-2026




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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.