Diário da República nº 194 Série I de 07/10/2026

Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Ver Índice do DocumentoVer Documento original do DREAlerta de AlteraçõesResumo de DocumentoVista de ImpressãoPDF do DocumentoAdicionar a ColecçãoTexto PequenoTexto NormalTexto Grande

Decreto-Lei nº 199/2026 de 07-10-2026

CAPÍTULO II - APOIOS AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS E DE PASSAGEIROS

----------

Artigo 5.º - Montante do apoio ao transporte rodoviário de mercadorias



       1 - O montante do apoio por veículo corresponde ao valor estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º
       2 - O montante global do apoio a atribuir a cada beneficiário corresponde à soma dos montantes para todos os veículos elegíveis.

Início de Vigência: 08-10-2026




Voltar ao Sumário do DR nº 194/2026 Ser. I

Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.