Decreto-Lei nº 199/2026 de 07-10-2026

CAPÍTULO IV - APOIOS ÀS COOPERATIVAS AGRÍCOLAS, ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES E RESPETIVAS ASSOCIAÇÕES, A MÁQUINAS INDUSTRIAIS AFETAS A TRABALHOS DE TERRAPLANAGEM E AFETAS À INDÚSTRIA EXTRATIVA

SECÇÃO III - APOIO ÀS MÁQUINAS INDUSTRIAIS AFETAS À INDÚSTRIA EXTRATIVA

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Artigo 16.º - Beneficiários

       1 - Podem beneficiar do apoio previsto na presente secção as pessoas coletivas que exerçam, a título principal ou secundário, atividades económicas de extração de mármore e outras rochas carbonatadas, de granito ornamental e rochas similares, de calcário, cré e gesso, de ardósia, de saibro, areia e pedra britada, de argilas e caulino, de minérios, de outros minérios metálicos e não ferrosos.
       2 - Os beneficiários devem dispor de situação tributária e contributiva regularizada e comprovar a titularidade, locação financeira ou outro título legítimo de utilização das máquinas para as quais é requerido o apoio.
       3 - Não podem beneficiar do apoio as máquinas abrangidas por outro apoio público destinado a compensar os mesmos custos de combustível, quando dessa cumulação resulte sobrecompensação.

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