Diário da República nº 195 Série I de 08/10/2026
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Decreto-Lei nº 200/2026 de 08-10-2026
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Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março
O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, passa a ter a seguinte redação:
1 - [Anterior corpo do artigo.]
2 - No caso das atividades agrícolas e florestais, são também considerados os consumos efetuados entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2026.»Início de Vigência: 09-10-2026
Alterações
- Altera Decreto-Lei nº 80-A/2026 de 31-03-2026, Artigo 7.º - Forma e cálculo do apoio extraordinário
Programa de Apoio aos Setores Afetados pelo Aumento dos Preços dos Combustíveis
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