Diário da República nº 195 Série I de 08/10/2026
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Decreto-Lei nº 200/2026 de 08-10-2026
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Artigo 1.º - Objeto
O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, prorrogando o período de atribuição do apoio extraordinário aos setores agrícola e florestal.
Início de Vigência: 09-10-2026
Remissões
- Decreto-Lei nº 80-A/2026 de 31-03-2026
Programa de Apoio aos Setores Afetados pelo Aumento dos Preços dos Combustíveis
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.