Diário da República nº 208 Série I de 27/10/2026
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Decreto-Lei nº 205/2026 de 27-10-2026
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Artigo 4.º - Alterações sistemáticas
São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao RGGR:
a) O atual capítulo VI «Resíduos perigosos» passa a designar-se capítulo VII «Resíduos perigosos»;
b) A secção II do capítulo VIII passa a designar-se «Regime de licenciamento geral».
Alterações
- Altera Decreto-Lei nº 102-D/2020 de 10-12-2020, CAPÍTULO VI - Resíduos perigosos
Regime Geral da Gestão de Resíduos
- Altera Decreto-Lei nº 102-D/2020 de 10-12-2020, SECÇÃO II - Procedimento de licenciamento geral
Regime Geral da Gestão de Resíduos
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.