Diário da República nº 208 Série I de 27/10/2026 - Índice
• Decreto-Lei nº 205/2026 de 27-10-2026 - Preâmbulo
• Artigo 1.º - Objeto
• Artigo 2.º - Alteração do Regime Geral da Gestão de Resíduos
• Artigo 3.º - Aditamento ao Regime Geral da Gestão de Resíduos
• Artigo 4.º - Alterações sistemáticas
• Artigo 5.º - Norma transitória
• Artigo 6.º - Norma revogatória
• Artigo 7.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
• (...)
