Decreto-Lei nº 205/2026 de 27-10-2026 - Resumo de Documento

Decreto-Lei nº 205/2026 de 27-10-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 208 Série I de 27/10/2026

Altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o Regime Geral da Gestão de Resíduos.

Entrada em vigor em 01-11-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 2.º - Alteração do Regime Geral da Gestão de Resíduos	Altera Decreto-Lei nº 102-D/2020 de 10-12-2020 (Regime Geral da Gestão de Resíduos) nos seguintes items: - Artigo 1.º - Objeto - Artigo 3.º - Definições - Artigo 5.º - Princípios da autossuficiência e da proximidade - Artigo 11.º - Recolha complementar de resíduos - Artigo 28.º - Conceção, produção e distribuição de produtos que geram resíduos - Artigo 32.º - Acordos voluntários para a promoção da recolha e valorização dos resíduos - Artigo 33.º - Celebração de acordos - Artigo 34.º - Sensibilização, informação, e investigação e desenvolvimento - Artigo 35.º - Recolha de resíduos - Artigo 39.º - Autoridade competente - Artigo 40.º - Procedimento para as transferências de resíduos com origem em território nacional - Artigo 44.º - Garantia financeira - Artigo 49.º - Responsabilidade pela gestão de resíduos de construção e demolição - Artigo 50.º - Metodologias e práticas a adotar no projeto e execução de obras - Artigo 54.º - Gestão de resíduos de construção e demolição em obras particulares - Artigo 55.º - Gestão de resíduos de construção e demolição em obras públicas - Artigo 59.º - Sujeição a licenciamento - Artigo 60.º - Entidades licenciadoras - Artigo 61.º - Procedimentos de licenciamento - Artigo 75.º - Procedimento de licenciamento simplificado - Artigo 76.º - Emissão de licença de exploração - Artigo 79.º - Alteração do estabelecimento ou instalação de tratamento de resíduos - Artigo 83.º - Articulação com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Artigo 86.º - Licenciamento industrial - SECÇÃO V - Articulação com outros regimes - Artigo 90.º - Sistemas de gestão de fluxos específicos - Artigo 91.º - Subprodutos - Artigo 93.º - Outras formas de desclassificação - Artigo 98.º - Submissão de dados - Artigo 99.º - Informação objeto de submissão - Artigo 103.º - Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos - Artigo 107.º - Tarifa de resíduos urbanos ao utilizador final - Artigo 108.º - Taxas de apreciação administrativa - Artigo 111.º - Taxa de Gestão de Resíduos aplicável aos sistemas de gestão de resíduos urbanos e instalações de tratamento de resíduos - Artigo 112.º - Taxa de gestão de resíduos aplicável aos produtores dos produtos - Artigo 113.º - Liquidação e cobrança da Taxa de Gestão de Resíduos - Artigo 114.º - Distribuição do produto da Taxa de Gestão de Resíduos - Artigo 115.º - Aplicação da TGR em apoio a projetos na área dos resíduos e da economia circular - Artigo 117.º - Contraordenações ambientais
Artigo 3.º - Aditamento ao Regime Geral da Gestão de Resíduos	Adita Decreto-Lei nº 102-D/2020 de 10-12-2020 (Regime Geral da Gestão de Resíduos) nos seguintes items: - CAPÍTULO VI - Resíduos de construção e demolição - SECÇÃO V - Articulação com outros regimes
Artigo 4.º - Alterações sistemáticas	Altera Decreto-Lei nº 102-D/2020 de 10-12-2020 (Regime Geral da Gestão de Resíduos) nos seguintes items: - CAPÍTULO VI - Resíduos perigosos - SECÇÃO II - Procedimento de licenciamento geral
Artigo 6.º - Norma revogatória	Revoga Decreto-Lei nº 102-D/2020 de 10-12-2020 (Regime Geral da Gestão de Resíduos) nos seguintes items: - Artigo 25.º - Outras medidas de prevenção - Artigo 41.º - Procedimento para as transferências de resíduos em trânsito ou com destino a território nacional - Artigo 75.º - Procedimento de licenciamento simplificado - Artigo 98.º - Submissão de dados - Artigo 103.º - Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos - Artigo 112.º - Taxa de gestão de resíduos aplicável aos produtores dos produtos - Artigo 117.º - Contraordenações ambientais Revoga Portaria nº 306/2016 de 07-12-2016 (Fixação da Estrutura, Composição e Funcionamento da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos) nos seguintes items: - Artigo 1.º - Objeto, áreas de intervenção e atribuições