Decreto-Lei nº 208/2026 de 03-11-2026

ANEXO - (a que se refere o artigo 7.º) Republicação do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho

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Artigo 27.º - Matrícula

       1 - A EMAEI pode propor ao diretor da escola, com a concordância dos pais ou encarregados de educação, o ingresso antecipado ou o adiamento da matrícula, nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto.
       2 - Têm prioridade na matrícula ou renovação de matrícula nas escolas de referência, no domínio da visão e para a educação bilingue, os alunos que necessitam destes recursos organizacionais.
       3 - Os alunos a quem se apliquem as medidas previstas nas alíneas b), d) e e) do n.º 4 do artigo 10.º têm prioridade na matrícula ou renovação de matrícula na escola de preferência dos pais ou encarregados de educação, independentemente da sua área de residência.
       4 - [Revogado.]

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