Decreto-Lei nº 210/2026 de 03-11-2026

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

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Artigo 1.º - Objeto

       1 - O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), define a organização, as entidades, as estruturas e as redes respetivas e estabelece os princípios gerais que orientam a investigação e inovação (I&I) e o acesso a financiamento público.
       2 - O presente decreto-lei dispõe, ainda, sobre a articulação entre as entidades, estruturas e redes do SNCTI, bem como com a sociedade civil, tendo em vista o desenvolvimento económico e social.

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