Portaria nº 493/2026/1 de 04-11-2026

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Artigo 1.º - Delimitação do perímetro de proteção

       1 - É aprovada a delimitação do perímetro de proteção das captações designadas por «Algodor/ AR3 - Furo», «Alcaria Ruiva - Furo 1» e «Penilhos/ SJC6 - Furo», localizadas as duas primeiras na freguesia de Alcaria Ruiva e a última na freguesia de São João dos Caldeireiros, no concelho de Mértola, nos termos dos artigos seguintes.
       2 - A massa de água onde se localizam as captações, a Zona Sul Portuguesa da Bacia do Guadiana, foi classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Guadiana (RH7), 3.º Ciclo de Planeamento (2022-2027), com Estado Global Bom.
       3 - As captações mencionadas no n.º 1 contribuem para o abastecimento de 310 habitantes com um volume médio de 23,40 m3/dia.

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