Diário da República nº 214 Série I de 04/11/2026
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Portaria nº 494/2026/1 de 04-11-2026
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Artigo 3.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
A presente portaria entra em vigor e produz os seus efeitos no dia 1 de janeiro de 2027.
Início de Vigência: 01-01-2027
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.