Diário da República nº 214 Série I de 04/11/2026 - Índice



• Portaria nº 494/2026/1 de 04-11-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Norma revogatória

• Artigo 3.º - Entrada em vigor e produção de efeitos

• (...)

• ANEXO - (a que se refere o artigo 1.º) Lista de substâncias e métodos proibidos