Diário da República nº 215 Série I de 05/11/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Decreto Legislativo Regional nº 17/2026/M de 05-11-2026
----------
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro
O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro, que estabelece a tabela de taxas do imposto aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, passa a ter a seguinte redação:
1 - A tabela de taxas do imposto aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, em substituição da tabela de taxas gerais previstas no artigo 68.º do CIRS, é a seguinte:
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]»
Alterações
- Altera Decreto Legislativo Regional nº 33/2016/M de 20-07-2016, Artigo 2.º - Taxas Gerais de imposto
Região Autónoma da Madeira - Regime de Redução da Taxa Geral de IRS - Republicação
Remissões
- Decreto Legislativo Regional nº 3/2001/M de 22-02-2001
Região Autónoma da Madeira - Regime de Redução da Taxa Geral de IRS
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.