Diário da República nº 215 Série I de 05/11/2026 - Índice



• Decreto Legislativo Regional nº 17/2026/M de 05-11-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro

• Artigo 3.º - Entrada em vigor e produção de efeitos

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