Diário da República nº 217 Série I de 09/11/2026
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Resolução da Assembleia da República nº 289/2026 de 09-11-2026
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Artigo 1.º - Objeto
O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis:
a) À publicitação das audiências e interações realizadas no quadro da representação legítima de interesses junto da Assembleia da República;
b) Ao funcionamento do mecanismo de pegada legislativa na Assembleia da República.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.