Diário da República nº 217 Série I de 09/11/2026

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Resolução da Assembleia da República nº 289/2026 de 09-11-2026


Regulamento de registo e publicitação das audiências e interações realizadas no quadro da representação legítima de interesses junto da Assembleia da República

       A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:



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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.