Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO I - NATUREZA E ATRIBUIÇÕES

----------

Artigo 3.º - Poderes de autoridade

       1 - Os trabalhadores do SRPCBA que desempenhem funções de inspeção e de fiscalização são detentores dos decorrentes poderes de autoridade e, no exercício dessas funções, gozam das seguintes prerrogativas:
       a) Aceder e fiscalizar, pelo tempo e horário necessários, e sem necessidade de aviso prévio, as instalações, equipamentos e serviços das entidades sujeitas a inspeção, controlo ou fiscalização do SRPCBA;
       b) Requisitar, para análise, equipamentos e documentos;
       c) Solicitar a colaboração das autoridades administrativas e policiais para impor o cumprimento de normas e determinações que, por razões de segurança, devam ter execução imediata no âmbito de atos de gestão pública.
       2 - O disposto no número anterior é aplicável às entidades credenciadas pelo SRPCBA para o exercício de funções de fiscalização.

Voltar ao Sumário do DR nº 218/2026 Ser. I