Diário da República nº 218 Série I de 10/11/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026
ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores
CAPÍTULO II - SERVIÇOS REGIONAL E MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO CIVIL
----------
Artigo 6.º - Desconcentração de meios do SRPCBA
1 - O SRPCBA, em caso de manifesta necessidade e por período limitado no tempo, pode assegurar o exercício desconcentrado das suas atribuições através de delegados, previstos no artigo 37.º, cuja área geográfica de responsabilidade é definida no respetivo despacho de nomeação.
2 - Os delegados mencionados no número anterior promovem, no respetivo espaço geográfico, as medidas necessárias à execução das competências do serviço regional, cumprindo as orientações que lhes sejam transmitidas.
3 - Nos termos e para os efeitos previstos nos números anteriores podem ser nomeados até nove delegados.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.