Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO I - ÓRGÃOS

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Artigo 11.º - Competências do conselho administrativo

       1 - Compete ao conselho administrativo:
       a) Elaborar o plano de atividades e a preparação dos orçamentos do SRPCBA e demais instrumentos de gestão previsional previstos na lei, a submeter à aprovação da tutela;
       b) Analisar a situação financeira do SRPCBA;
       c) Zelar pela liquidação e cobrança das receitas;
       d) Verificar a legalidade das despesas;
       e) Fiscalizar a contabilidade e proceder à verificação regular dos valores em cofre e em depósito;
       f) Aprovar as minutas dos contratos em que o SRPCBA seja parte;
       g) Administrar o património;
       h) Elaborar o relatório anual de gestão e de exercício orçamental, bem como a conta de gerência do respetivo exercício e demais instrumentos de prestação de contas previstos na lei, a submeter ao parecer da comissão de fiscalização, à aprovação da tutela e à prestação de contas perante o Tribunal de Contas;
       i) Promover, nos termos legais, a alienação do material dispensável;
       j) Celebrar acordos de cooperação com entidades públicas ou privadas, no âmbito das atribuições do SRPCBA, sem prejuízo da competência do presidente para representar o serviço e proceder à respetiva outorga, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º, e das homologações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 52.º, quando aplicáveis;
       k) Pronunciar-se sobre a aceitação de heranças, legados ou doações.
       2 - O conselho administrativo pode delegar algumas das suas competências no seu presidente.

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