Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO II - SERVIÇOS

SUBSECÇÃO III - UNIDADES DESCONCENTRADAS

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Artigo 38.º - Competências dos delegados de ilha

       1 - Os delegados de ilha exercem e asseguram, na respetiva circunscrição territorial, a execução de tarefas em que se materializa a ação do SRPCBA, competindo-lhes, em situação de rotina:
       a) Executar as diretivas, ordens e instruções emanadas do SRPCBA na prossecução, ao nível do seu âmbito de atuação, das respetivas atribuições;
       b) Desenvolver ações de informação, formação, planeamento, coordenação e controlo nos domínios previstos no artigo 4.º da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual;
       c) Apoiar as autarquias da sua área de atuação, nomeadamente na organização e funcionamento dos respetivos serviços municipais de proteção civil, na elaboração de planos de emergência e na inventariação de meios e recursos, sempre que solicitado;
       d) Propor a realização de averiguações e inquéritos;
       e) Emitir os pareceres e efetuar as vistorias previstas nos regulamentos de segurança contra incêndios, quando credenciados para o efeito pelo presidente do SRPCBA;
       f) Recolher, sistematizar e enviar para o SRPCBA os dados estatísticos que lhes forem determinados;
       g) Elaborar ou recolher relatórios diários, semanais, mensais ou sazonais de vigilância de situações preventivas, de acordo com as diretivas, ordens e instruções dimanadas do SRPCBA na prossecução das suas atribuições;
       h) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
       2 - Na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, nas situações de alerta, contingência ou calamidade pública regional previstas no regime jurídico do sistema de proteção civil da Região Autónoma dos Açores, bem como noutras ocorrências que determinem a intervenção do SRPCBA no âmbito das suas atribuições, compete aos delegados:
       a) Assegurar, na respetiva circunscrição territorial, a execução das tarefas que lhes sejam cometidas pelo SRPCBA, de acordo com as orientações das estruturas de direção e comando competentes e com os planos de emergência aplicáveis;
       b) Recolher e transmitir informação sobre a situação, as necessidades de apoio e os meios e recursos disponíveis;
       c) Assegurar a ligação entre o SRPCBA, os órgãos e serviços municipais e as demais entidades intervenientes, no respeito pelas respetivas competências e pelo SIOPS-RAA.
       3 - O exercício pelos delegados de funções de coordenação na área operacional dos bombeiros depende da prévia experiência efetiva em funções de comando ou coordenação dos corpos de bombeiros, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, na sua redação atual.

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