Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO IV - DO PESSOAL DO SERVIÇO REGIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL E BOMBEIROS DOS AÇORES

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Artigo 44.º - Conselheiros técnicos

       1 - Sempre que se justifique, podem ser nomeados conselheiros técnicos de entre indivíduos ligados ao setor e de reconhecida competência, por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros, ouvido o presidente do SRPCBA.
       2 - Do despacho de nomeação referido no número anterior constam, juntamente com a devida fundamentação, a duração do vínculo, as prerrogativas e o currículo do nomeado.
       3 - Os conselheiros técnicos, em número não superior a quatro, têm direito a uma gratificação e, quando se desloquem em serviço, a abono de despesas de transporte e ajudas de custo, nos termos legalmente estabelecidos para os trabalhadores que exercem funções públicas.
       4 - A gratificação referida no número anterior é definida por despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças, Administração Pública e proteção civil e bombeiros.
       5 - O despacho de nomeação a que se refere o n.º 2 é publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

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