Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

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Artigo 58.º - Credenciais avulsas

       1 - Por determinação do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros ou por decisão do presidente do SRPCBA, podem ser emitidas credenciais nominativas e temporárias a pessoas que participem ou colaborem em ações de proteção civil, designadamente em situações de iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe.
       2 - As credenciais são limitadas à missão, ao âmbito territorial, ao período de validade e às prerrogativas expressamente nelas identificadas, não podendo conferir poderes de autoridade nem outras prerrogativas que a lei reserve aos trabalhadores do SRPCBA.
       3 - As prerrogativas conferidas devem limitar-se ao estritamente necessário ao exercício das funções ou à execução da missão que fundamentou a emissão da credencial.
       4 - Das credenciais constam obrigatoriamente:
       a) A identificação da entidade emitente;
       b) A identificação completa e a fotografia do titular;
       c) A qualidade ou função em que o titular intervém;
       d) A missão ou atividade para a qual são emitidas;
       e) O respetivo âmbito territorial;
       f) O período de validade;
       g) A natureza, a extensão e os limites das prerrogativas conferidas;
       h) A data de emissão e a assinatura da entidade competente.
       5 - As credenciais caducam com o termo do respetivo prazo de validade ou com a conclusão da missão que justificou a sua emissão, podendo ser revogadas a todo o tempo pela entidade emitente.
       6 - As credenciais devem ser devolvidas ao SRPCBA após a respetiva caducidade ou revogação.
       7 - O SRPCBA mantém um registo atualizado das credenciais emitidas, do respetivo período de validade e das prerrogativas conferidas.

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