Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

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Artigo 11.º - Entrada em vigor e produção de efeitos

       1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.
       2 - O anexo ao presente decreto-lei produz efeitos nove meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei.
       3 - O disposto no presente decreto-lei relativo ao exercício, pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, das competências em matéria de segurança ferroviária e outros sistemas guiados, produz efeitos na data em que se concluir o processo de transferência de competências previsto nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 179/2026, de 7 de setembro, que procede à reestruturação do IMT, I. P.
       4 - Até ao termo do processo referido no número anterior, mantêm-se em vigor os regulamentos, procedimentos e atos administrativos aplicáveis, assegurando-se a continuidade do exercício das competências de autoridade nacional de segurança ferroviária.

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