Diário da República nº 219 Série I de 11/11/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026
ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
----------
Artigo 1.º - Objeto e âmbito de aplicação
O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis ao desenvolvimento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos (Regulamento) no que respeita a:
a) Construção, colocação em serviço, exploração e fiscalização técnica;
b) Certificação de agentes com funções relevantes para a segurança da circulação;
c) Acesso à atividade de prestação de serviços de transporte de passageiros e de manutenção dos respetivos subsistemas.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.