Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO II - ACESSO À ATIVIDADE

SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

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Artigo 5.º - Requisitos de acesso à atividade

       1 - Constituem requisitos de acesso à atividade:
       a) Idoneidade;
       b) Seguro de responsabilidade civil;
       c) Capacidade financeira;
       d) Capacidade técnica.
       2 - As empresas devem comunicar ao IMT, I. P., todas as alterações às condições que permitiram a emissão da licença, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data de verificação da alteração.

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