Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO II - ACESSO À ATIVIDADE

SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

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Artigo 7.º - Seguro de responsabilidade civil

       1 - Os riscos decorrentes da atividade das empresas de exploração dos sistemas referidos no presente Regulamento, relacionados com acidentes que causem danos aos passageiros, à infraestrutura, à bagagem e a terceiros, devem estar cobertos por um seguro de responsabilidade civil.
       2 - Para os sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro e em linha ou rede ferroviária isolada, o capital seguro do seguro referido no número anterior não pode, em qualquer caso, ser inferior a 10 000 000,00 €.
       3 - Para os sistemas de elétricos e comboios ligeiros turísticos, o capital seguro do seguro referido no n.º 1 não pode, em qualquer caso, ser inferior a 5 000 000,00 € .
       4 - Os requerentes devem apresentar uma minuta da apólice a subscrever, de cujo teor resulte ser inequívoco o cumprimento do disposto nos números anteriores, bem como a adequação entre o âmbito geográfico da apólice e aquele em que se desenvolve a atividade.

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