Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO VI - ENTIDADES AUTORIZADAS DOS SISTEMAS INTEGRADOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO EM METROPOLITANO, METROPOLITANO LIGEIRO, LINHA OU REDE FERROVIÁRIA ISOLADA, ELÉTRICOS E COMBOIOS LIGEIROS TURÍSTICOS

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Artigo 25.º - Obrigação de informação

       1 - As empresas devem informar o IMT, I. P., e a AMT de acordo com a respetiva competência em razão da matéria, de todas as alterações que possam afetar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente Regulamento, no prazo de cinco dias úteis, contados da data de verificação da alteração.
       2 - As empresas devem informar a AMT com, pelo menos, dois meses de antecedência, do início de novas operações de transporte ferroviário, devendo fornecer igualmente uma descrição das categorias do pessoal e dos tipos de veículos, a fim de que a AMT possa planear as atividades de supervisão.
       3 - As empresas de sistemas de elétrico ou comboio ligeiro turístico devem informar a AMT de todas as alterações efetuadas ao Manual de Exploração.
       4 - As alterações comunicadas nos termos dos números anteriores são avaliadas pelo IMT, I. P., e pela AMT de acordo com a respetiva competência em razão da matéria, tendo em vista a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente Regulamento, podendo originar a suspensão total ou parcial da atividade e a alteração, revogação ou suspensão da licença, do certificado de segurança ou das autorizações de entrada em serviço.
       5 - As empresas notificam a AMT da ocorrência de acidentes e incidentes relevantes para a segurança verificados durante a exploração dos sistemas que exploram, nos termos a estabelecer por instrução aprovada por deliberação do conselho de administração da AMT.

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