Diário da República nº 219 Série I de 11/11/2026
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Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026
ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS
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Artigo 49.º - Direito supletivo
A tudo o que não estiver previsto, aplica-se à tramitação dos procedimentos administrativos o Código do Procedimento Administrativo.
Início de Vigência: 12-11-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.