Diário da República nº 226 Série I de 21/11/2025
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Portaria nº 420/2025/1 de 21-11-2025
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Artigo 15.º - Norma revogatória
É revogada a Portaria n.º 403/2012, de 7 de dezembro.
Início de Vigência: 15-12-2025
Revogações
- Revoga Portaria nº 403/2012 de 07-12-2012
Modelos de Requerimento para a Concessão do Adiantamento da Indemnização pelo Estado às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.