Diário da República nº 1 Série I de 02/01/2026
| Declaração nº 1/2026/1 de 02-01-2026 Assembleia da República Publicado por Diário da República nº 1 Série I de 02/01/2026Renúncia de vogal da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.Entrada em vigor em 07-01-2026 |
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